O Ministério Público da Bahia, através da 1ª Promotoria de Justiça de
Livramento de Nossa Senhora, expediu recomendação solicitando que o
Controlador-Geral do município, no prazo de 15 dias, proceda ao
levantamento dos cargos hoje ocupados por servidores temporários que
possuam aprovados nos vigentes concursos públicos e processo seletivo
simplificado e busque providências junto ao Executivo para
substituí-los. É recomendado ainda que sejam adotadas providências para a
divulgação da relação dos contratados temporários na página eletrônica
do Município, com os respectivos nomes, cargos, remunerações e lotações,
a ser atualizada mensalmente, registrando também tais informações
quanto aos demais meses deste ano, para evitar sanção prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Achei Sudoeste